MPSP PEDE COBRANÇA DE R$ 443 MIL À PREFEITURA DE PRESIDENTE PRUDENTE POR FALHAS NA GESTÃO DE RESÍDUOS

O pedido de cumprimento de sentença, apresentado à Justiça nesta quarta-feira (19), visa a cobrança do valor atualizado acumulado até 17 de agosto. A quantia exigida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) decorre do não atendimento integral de determinações judiciais voltadas a regularizar a destinação de entulhos e resíduos da construção civil no município.

A controvérsia judicial teve início em uma decisão de 2021, que se tornou definitiva em janeiro de 2022. Na ocasião, o juiz Darci Lopes Beraldo, da Vara da Fazenda Pública, ordenou dez ações corretivas da administração municipal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. As obrigações englobavam a elaboração de um plano municipal específico para o setor, o cadastramento de grandes geradores e transportadores, a definição de áreas oficiais para recebimento de materiais e a fiscalização ativa contra descartes clandestinos.

Conforme apontado pelo órgão ministerial, a prefeitura apresentou respostas pontuais e insuficientes ao longo do processo, sem estruturar uma política de controle definitiva. Um parecer técnico elaborado em 2026 pelo Centro de Apoio à Execução (Caex) identificou 21 pontos críticos de acúmulo de entulho no perímetro urbano. O relatório apontou problemas graves de contaminação e descarte em Área de Preservação Permanente (APP), recomendando a interrupção imediata das atividades em dois dos locais vistoriados.

Diante da persistência das irregularidades, a Justiça elevou o valor da multa diária para R$ 5.000,00 em agosto de 2026, fixando ainda o prazo de 60 dias para a entrega do plano de gestão de resíduos próprio, uma vez que a adesão da prefeitura a consórcios intermunicipais não supre a exigência judicial de um plano individual.

Em posicionamento oficial, a Prefeitura de Presidente Prudente informou, por meio de sua Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, que ainda não foi formalmente intimada sobre a nova cobrança financeira de R$ 443.745,57. O Executivo ressaltou que, assim que receber a notificação, se manifestará nos autos dentro do prazo legal. A administração municipal assegurou também que trabalha na elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil para cumprir as obrigações remanescentes no prazo judicial estabelecido.